04 SET 2020

CNBB reitera posição contrária à liberação das drogas em carta à Câmara dos Deputados

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma carta reiterando sua posição contrária à descriminalização do uso de drogas divulgada em nota oficial de 26 de agosto de 2015.

A entidade resolveu se manifestar novamente após a apresentação de um substitutivo ao Projeto de Lei 399/15 que prevê autorização do uso amplo e irrestrito da maconha no território nacional para muito além do uso medicinal. O texto original do PL autoriza apenas o plantio de maconha no país para fins medicinais.

Um grupo de parlamentares aponta que este substitutivo não é admissível já que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2019, regulamentou o uso da Cannabis para fins medicinais por meio das Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC Nº 327 e a RDC Nº 335, em que já se prevê a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição por profissional habilitado, e dá outras providências.

Cabe ressaltar que originalmente o PL 399/15 prevê a alteração do art. 2º da lei nº 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. A proposta é viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

No entanto, o substitutivo apresentado para análise direta do Plenário da Câmara dos Deputados inclui diversas alterações no texto que modificam profundamente a matéria apresentada e favorecendo assim o ambiente para uma verdadeira cadeia de comercialização e consumo da Maconha no Brasil, onde a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança.

Diante dessa tentativa de alterar o texto original do Projeto de Lei, a conferência reitera sua posição contrária à descriminalização e destaca a importância de se voltar a atenção para políticas públicas de prevenção, apoio aos serviços de recuperação, inclusive os mantidos por entidades religiosas, a prática da justiça restaurativa e o rigor em face dos que lucram com a venda de drogas.

Na carta encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados a CNBB reiterou ainda a disposição em colaborar sempre com as discussões importantes do parlamento.

Leia os documentos na íntegra:

Fonte: CNBB/Foto: EPA
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